Termos de Uso

PILOTO31 TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS LTDA.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APLICATIVO DESENVOLVIDO PELA PILOTO31 TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS LTDA

Última atualização: 03 de Abril de 2017

Estes Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços Prestados pela Piloto31 constituem um negócio jurídico entre uma pessoa física, futuramente referido por Parceiro(a), e Piloto31 Tecnologia em Desenvolvimento de Aplicativos LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Major Delfino de Paula, nº 1905, 2º Andar, Sala 3, CEP 31.255-170, Belo Horizonte/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 27.011.665/0001-57.

A Piloto31 disponibiliza os Serviços de seu aplicativo com o propósito de viabilizar a localização, angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte Privado (definidos estes como pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte Privado de passageiros ponto-a-ponto). Os Serviços da Piloto31 permitem que um(a) fornecedor(a) de transporte devidamente cadastrado(a) e autorizado(a) pelo aplicativo procure, receba e atenda solicitações de Serviços de Transporte Privado por um(a) Usuário (pessoa física ou jurídica que utiliza o aplicativo móvel da Piloto31 para obter Serviço de Transporte) também devidamente cadastrado(a) e autorizado(a) do aplicativo móvel da Piloto31.

O(A) Parceiro(a) deseja celebrar este Contato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Piloto31 para melhorar os Serviços de Transporte Privados prestados por aquele.

O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que a Piloto31 se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia e de seus aplicativos móveis, e não fornece Serviços de Transporte Privado, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um agente para o transporte de passageiros.

Para utilizar os Serviços da Piloto31, o(a) Parceiro(a) deve concordar com os termos e condições que são definidos abaixo. Após a assinatura (eletrônica ou de outra forma) do presente Contrato pelo(a) Parceiro(a), o(a) Parceiro(a) e a Piloto31 ficarão obrigados(as) aos termos e condições estabelecidos neste documento.

1.      Uso dos Serviços da Piloto31

  • A Identificação de Piloto31: A Piloto31 emitirá, por sua conta, ao(à) Parceiro(a) uma Identificação de Piloto31 para cada Parceiro(a) que estiver apto e prestando Serviços de Transporte Privado para facilitar a identificação do Parceiro(a) pelo Usuário, bem como aumentar a segurança deste. Será criada, também, uma ID Individual para permitir que o(a) Parceiro(a) acesse e use o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 em um Dispositivo Móvel que seja compatível. O(A) Parceiro(a) concorda e se compromete em manter a Identificação de Piloto31 em seu poder, uma vez que este é pessoal e intransferível, bem como manter em sigilo a ID Individual emitida para permitir o acesso ao aplicativo. O(A) Parceiro(a) se prontifica a notificar imediatamente a Piloto31 caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial, da Identificação de Piloto31 ou da ID Individual.
  • Prestação de Serviços de Transporte Privado: Enquanto o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 estiver ativo, as solicitações de Usuários(as) para Serviços de Transporte Privado poderão aparecer ao(à) Parceiro(a) se este estiver disponível e na região do(a) Usuário(a). O Parceiro(a), ao aceitar tal solicitação, receberá determinadas Informações sobre o Usuário(a) por meio do Aplicativo da Piloto31, como o primeiro nome do(a) Usuário(a) e o local de início do serviço. O destino do(a) Usuário(a) será informado por este ao Parceiro(a) tanto pessoalmente quanto por meio do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31, ficando a cargo daquele a escolha da opção que lhe adequar melhor. O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que uma vez que estiver aceita uma solicitação do(a) Usuário(a) para Serviços de Transporte Privado, este terá acesso a determinadas informações sobre o(a) Parceiro(a), incluindo o primeiro nome e informações de contato do(a) Parceiro(a), bem como sua fotografia e localização, marca, modelo e placas do Veículo do(a) Parceiro(a). O(A) Parceiro(a) se compromete a não utilizar quaisquer dados pessoais de nenhum(a) Usuário(a) para qualquer finalidade que não seja a Prestação de Serviços de Transporte Privado. Entre a Piloto31 e o(a) Parceiro(a), o(a) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que é inteiramente responsável pela forma que irá prestar os Serviços de Transporte Privado, devendo ficar atento à avaliação do Usuário(a) quanto à eficácia, eficiência e segurança, bem como é responsável por todas as ferramentas, equipamentos, veículos e quaisquer outros materiais necessários para a prestação dos Serviços de Transporte Privado, sob sua conta e risco.
  • Relacionamento do(a) Parceiro(a) com os(as) Usuários(as): O(A) PARCEIRO(A) RECONHECE E CONCODA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRIVADO FORNECIDA PELO(A) PARCEIRO(A) AOS USUÁRIOS(AS) CRIA UMA RELAÇÃO JURÍDICA E COMERCIAL DIRETA ENTRE O(A) PARCEIRO(A) E O(A) USUÁRIO(A), DA QUAL A PILOTO31 NÃO PARTICIPA. A PILOTO31 NÃO É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO(A) EM RAZÃO DE CONDUTAS DO(A) PARCEIRO(A) OU EM RELAÇÃO A QUALQUER VEÍCULO. O(A) PARCEIRO(A) SERÁ O(A) ÚNICO(A) RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AOS(ÀS) USUÁRIOS(AS) OU TERCEIROS(AS) DECORRENTES DE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRIVADO. O(A) PARCEIRO(A) ESTÁ CIENTE, ACEITA E CONCORDA QUE ELE É O(A) ÚNICO(A) RESPONSÁVEL POR OBSERVAR AS PRECAUÇÕES, QUE SEJAM RAZOÁVEIS E ADEQUADAS (INCLUINDO A MANUTENÇÃO DE UM SEGURO ADEQUADO, BEM COMO OS ITENS DE HIGIENE RECOMENDADOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DE TODAS AS LEIS APLICÁVEIS) EM RELAÇÃO A QUAISQUER ATOS OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO OU TERCEIRO(A). O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que, caso haja uma solicitação razoável de um(a) Usuário(a), a Piloto31 poderá disponibilizar informações de contato e/ou seguro do(a) Parceiro(a). O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que todos(as) os(as) Usuários(as) devem ser transportados(as) diretamente para o destino indicado, conforme informado pelo(a) Usuário(a) do Aplicativo, sem interrupção ou paradas não autorizadas.
  • Relacionamento do(a) Parceiro(a) com a Piloto31: O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que a disponibilização e utilização do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 e dos Serviços da Piloto31 criam uma relação jurídica e comercial direta entre a Piloto31 e o(a) Parceiro(a). A Piloto31 não administra, nem controla, nem será considerada administradora ou controladora do(a) Parceiro(a), bem como não estabelece relação trabalhista com o(a) Parceiro(a), que é inteiramente responsável pela faculdade de, através do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31, aceitar, recusar ou ignorar as solicitações dos(as) Usuários para fornecimento de Serviços de Transporte Privado, bem como cancelar as solicitações já atendidas, estando atento às políticas de cancelamento da Piloto31 vigentes no momento. O(A) Parceiro(a) também é inteiramente responsável pela manutenção dos seus horários, bem como pelo tempo que ficará disponível para ser solicitado para prestar os Serviços de Transporte Privado através do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31. O(A) Parceiro(a) não irá exibir nomes, logotipos ou cores da Piloto31 em seu veículo ou usar um uniforme ou qualquer outra peça de vestuário que apresente os nomes, logotipos ou cores da Piloto31, salvo em hipóteses de acordo firmado entre Parceiro e Piloto31 que disserte diferentemente ou se exigido por força de lei. O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que é de sua absoluta competência conduzir seu negócio de prestador de Serviços de Transporte Privado, bem como é de sua absoluta faculdade realizar ou continuar realizando outras atividades ou utilizar, a qualquer momento, outros aplicativos similares ao Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 ou realizar o serviço de Transporte Privado de passageiros sem o auxílio dos Serviços prestados pela Piloto31 sem nenhum prejuízo na sua relação com esta. Para fins de clareza, o(a) Parceiro(a) entende que tem o pleno direito de prestar serviços de transporte aos seus atuais consumidores e usar outros serviços de aplicativos de software, além dos serviços da Piloto31. A Piloto31 reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o(a) Parceiro(a) de acessar ou utilizar o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 ou os Serviços da Piloto31 caso ocorra uma violação do presente Contrato ou de quaisquer outros contratos firmados entre o(a) Parceiro(a) e a Piloto31, bem como se houver difamação da Piloto31 por parte do(a) Parceiro(a), qualquer ato ou omissão do(a) Parceiro(a) que cause danos à marca, reputação ou negócios da Piloto31, conforme determinado pela Piloto31 a seu exclusivo critério. A Piloto31 também reserva o direito de desativar ou ainda restringir o(a) Parceiro(a) de acessar ou utilizar o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 ou os Serviços da Piloto31, por qualquer outra razão, a critério exclusivo e razoável da Piloto31.
  • Avaliação:

    • O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que, sempre após prestar algum Serviço de Transporte Privado utilizando o auxílio do aplicativo desenvolvido pela Piloto31, será solicitado ao(à) Usuário(a) que faça uma avaliação com relação aos aspectos do Serviço, bem como um comentário de caráter opcional sobre o Parceiro(a) e o Serviço. Ao(À) Parceiro(a) será solicitado(a) que faça uma avaliação sobre o(a) Usuário(a) que solicitou o Serviço, podendo, de forma opcional, também fazer um comentário sobre este Usuário(a). O(A) Parceiro(a) deverá se comprometer a fazer suas avaliações e comentários de boa fé.
    • O(A) Parceiro(a) compreende e aceita que a Piloto31 preza pela qualidade dos Serviços fornecidos e que os(as) Usuários(as), ao utilizar o aplicativo da Piloto31 tenham recebam um serviço de excelente qualidade. Dessa forma, para continuar a receber acesso ao Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 e aos Serviços da Piloto31, o(a) Parceiro(a) aceita que sua avaliação média fornecida pelos(as) Usuários(as) será observada pela equipe da Piloto31 e deverá manter uma média mínima maior do que o estipulado como aceitável pela Piloto31 para a região em que o(a) Parceiro(a) presta seus Serviços de Transporte Privado. A partir do momento que a Piloto31 observar que a média do(a) Parceiro(a) está abaixo da média mínima estipulada para a sua região, o(a) Parceiro(a) será notificado, sendo estipulado um prazo limitado, à critério razoável da Piloto31, para que o(a) Parceiro(a) possa aumentar sua média de avaliação. Caso, mesmo após concedido o prazo, o(a) Parceiro(a) não consiga elevar sua média de avaliação acima da média mínima estipulada para a sua região, a Piloto31 poderá desabilitar o acesso deste(a) Parceiro(a) ao Aplicativo e às viagens solicitadas pelos Usuários do Aplicativo da Piloto31, bem como a quaisquer outros Serviços prestados pela Piloto31. Além disso, o(a) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que deixar de aceitar, constantemente, solicitações de Usuários(as) enquanto estiver conectado ao Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 cria um ambiente desconfortável e uma experiência negativa para o(a) Usuário(a). Dessa forma, o(a) Parceiro(a) declara que entende e se compromete a se desconectar do aplicativo quando desejar não atender solicitações de Serviço de Transporte Privado por longos períodos de tempo.
    • O(A) Parceiro(a) reconhece e aceita que a Piloto31 não faz qualquer edição, bem como não faz qualquer tipo de confirmação quanto a comentários de Parceiros(as) e Usuários(as), se reservando somente ao direito de censurar ou remover comentários que incluam conteúdos inadequados como obscenidades, informações pessoais ou ainda que violem as leis de privacidade, outras leis aplicáveis ou políticas de privacidade da Piloto31. A Piloto31 se reserva ao direito de usar, compartilhar e exibir as avaliações e comentários dos(as) Parceiros(as) e dos Usuários(as) em quaisquer formas relacionadas às atividades da Piloto31, bem como se compromete a somente atribuí-las ao(à) Parceiro(a) com a sua devida autorização.
  • Serviços Baseados em Localização: O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que o Aplicativo da Piloto31 fornecerá todas as informações de geolocalização do(a) Parceiro(a) enquanto ativo(a) no aplicativo e que os serviços de localização do dispositivo do(a) Parceiro(a) precisam estar ativados e funcionando corretamente para a realização dos Serviços de Transporte Privado com o auxílio do aplicativo da Piloto31. Além disso, as informações de geolocalização do(a) Parceiro(a) serão monitoradas e acompanhadas constantemente pela Piloto31 enquanto o(a) Parceiro(a) estiver conectado(a) ao Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 e disponível para receber solicitações de Serviços de Transporte Privado, bem como enquanto o(a) Parceiro(a) estiver realizando Serviços de Transporte Privado e que a localização aproximada do(a) Parceiro(a) será exibida para o(a) Usuário(a) antes e durante a prestação dos Serviços de Transporte Privado para este(a) Usuário(a). O(A) Parceiro(a) concorda, ainda, que a Piloto31 pode monitorar, acompanhar, estudar e compartilhar as informações de geolocalização obtidas pelo aplicativo por razões de segurança, técnicas, de marketing e comerciais, bem como para aprimorar produtos e serviços da Piloto31.

2.      Parceiros(as) e Veículos

  • Requisitos do(a) Parceiro(a): O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que sempre deve possuir e manter em sua posse uma Carteira Nacional de Habilitação válida com o nível adequado de certificação (A ou AB) e todas as licenças, permissões, aprovações e autorizações requeridas ao(à) Parceiro(a) para a prestação dos Serviços de Transporte Privado de passageiros a terceiros(as) no Território, bem como se compromete a possuir um nível de formação, treinamento e conhecimento apropriado e atualizado necessários para prestar os Serviços de Transporte Privado de forma profissional com a devida segurança, competência, zelo e diligência além de manter padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia. O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que poderá ser submetido(a) a verificações de segurança e histórico de direção, de tempos em tempos, a critério exclusivo e razoável da Piloto31, para que esse(a) Parceiro(a) esteja elegível a prestar, e permaneça elegível a prestar, Serviço de Transporte Privado com auxílio do aplicativo da Piloto31. O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que a Piloto31 reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativá-lo ou ainda restringi-lo de acessar ou utilizar o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 ou os Serviços da Piloto31 caso o(a) Parceiro(a) deixe de cumprir os requisitos fixados no presente Contrato ou quaisquer outros documentos firmados em conjunto com a Piloto31.
  • Requisitos do Veículo: O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que seu Veículo cadastrado deve estar devidamente registrado e licenciado para operar como um veículo de transporte de passageiros no Território, ser de propriedade ou alugado pelo(a) Parceiro(a), ou, ao menos, de a posse legal e legítima do(a) Parceiro(a), estar adequado para realizar os Serviços de Transporte Privado de passageiros atendendo aos requisitos especificados pela Piloto31 em quaisquer meios veiculados a critério da Piloto31, bem como estar em boas condições de funcionamento, de acordo com os padrões de segurança e manutenção específicos, assim como quaisquer normas ou exigências aplicáveis no Território, e apresentar boas condições de limpeza e higiene.
  • Documentação: O(A) Parceiro(a) deverá fornecer e manter atualizadas junto à Piloto31 cópias de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações como requisito para a prestação de Serviços de Transporte Privado utilizando o auxílio do aplicativo. A Piloto31, mediante solicitação, terá o direito de rever essas licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações de tempos em tempos, sendo que a não disponibilização ou manutenção por parte do(a) Parceiro(a) de quaisquer dos itens anteriores constituirá uma violação material deste Contrato. A Piloto31 reserva o direito de verificar de forma independente a documentação do(a) Parceiro(a) a qualquer momento, da forma que julgar adequada e a seu critério razoável.

3.      Termos Financeiros

  • Cálculo do Preço e Pagamento. O(A) Parceiro(a) tem o direito de cobrar um preço por cada etapa encerrada dos Serviços de Transporte Privado prestados aos(às) Usuários(as) que forem identificados através dos Serviços da Piloto31, equivalente ao somatório das seguintes parcelas:
    1. Parcela básica gerada a partir do somatório do valor equivalente à distância (conforme determinado pela Piloto31 com o uso de serviços baseados em localização ativados por meio do aplicativo) com a quantidade de tempo, conforme detalhado em www.piloto31.com.br para o Território aplicável.
    2. Parcela fixa do Serviço, conforme custo de manutenção dos serviços, estabelecida a critério exclusivo e razoável da Piloto31 e disponível no site www.piloto31.com.br.
  • O(A) Parceiro(a) também tem o direito de cobrar do(a) Usuário(a) o valor que será incluso no preço final por quaisquer Pedágios, cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais que se fizerem necessárias para a realização do Serviço de Transporte Privado solicitado.
  • O(A) Parceiro(a) nomeia a Piloto31 como agente limitado de cobrança de pagamento do Usuário(a) e concorda que tal pagamento será considerado como realizado diretamente pelo(a) Usuário(a) ao(à) Parceiro(a). A Piloto31 se compromete a transferir para o(a) Parceiro(a), em periodicidade ao menos mensal, todo o valor recolhido fruto da cobrança de pagamento do(a) Usuário(a), deduzidos os custos e taxas de serviços, se aplicáveis e previamente informadas em www.piloto31.com.br ou quaisquer outros documentos firmados entre a Piloto31 e o(a) Parceiro(a), e acrescidos os valores gastos com pedágios ou outras cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais ou cobranças de aeroportos.
  • O(A) parceiro reconhece e concorda que o valor cobrado pelo aplicativo é um valor recomendado, e seu principal objetivo é servir como valor referencial padrão caso não seja negociado um valor diferente. O(A) Parceiro(a) possui o direito de cobrar ou negociar um preço inferior ao pré-estabelecido pelo aplicativo de boa-fé.
  • Custo de Manutenção: Em contraprestação pelos serviços disponibilizados pela Piloto31 e com o objetivo de financiar os custos de manutenção da plataforma e dos serviços fornecidos pela Piloto31, bem como os custos para desenvolvimento de novas práticas voltadas à segurança e interação de Parceiros(as) e Usuários(a), o Parceiro(a) reconhece que pagará à Piloto31 um valor na forma e quantia pré-estabelecidas pela Piloto31 e disponibilizados para consulta a qualquer momento em piloto31.com.br, que serão equivalentes à seguinte somatória:
    1. Uma parcela variável determinada por uma porcentagem do valor do Serviço de Transporte Privado, estabelecida à exclusivo e razoável critério da Piloto31, disponível sempre de forma atualizada em www.piloto31.com.br.
    2. Uma mensalidade fixa como contraprestação pelo custo dos serviços disponibilizados pela Piloto31.
  • A Piloto31 se reserva ao direito de ajustar tanto o percentual variável como a forma pela qual a mensalidade é calculada a qualquer momento, a critério exclusivo e razoável da Piloto31 com base nas condições e fatores do mercado local. A Piloto31 fornecerá um aviso ao(à) Parceiro(a) na iminência de tal mudança. O uso continuado dos Serviços da Piloto31 depois de qualquer mudança informada será interpretada como concordância do(a) Parceiro(a) em relação a mencionada alteração. Para que não reste dúvida, tal como previsto na Cláusula 3.1, sem prejuízo do fato de que a Piloto31 receberá os pagamentos como intermediária, a Piloto31 fará jus apenas à taxas na forma ajustada, se aplicável.
  • Viagens pagas em dinheiro. A Piloto31, como agente limitada para cobrança dos valores devidos pela prestação de Serviço de Transporte Privado realizada pelo(a) Parceiro(a), poderá fornecer aos(às) Usuários(as) do aplicativo a opção de realizar os pagamentos em dinheiro. Neste caso, o(a) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que a função de agente da Piloto31 não será necessária e os(as) Usuários(as) deverão pagar diretamente ao(à) Parceiro(a), em vez de efetuar o pagamento por meio do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31. O(A) Parceiro(a) também está ciente e concorda é de sua completa responsabilidade o recolhimento do valor em dinheiro de cada Usuário(a), bem como também é responsável por disponibilizar o troco correto, quando necessário, ao(à) Usuário(a). O(A) Parceiro(a) concorda, ainda, que as taxas de manutenção e serviços, bem como quaisquer outras taxas acordadas com a Piloto31, serão devidas pelo Parceiro(a) à Piloto31 e deverão ser pagas em seu valor total, livre de quaisquer tributações.
  • Pagamentos: Todas as taxas e quaisquer outros valores devidas pelo(a) Parceiro(a) à Piloto 31 pelo Serviço de Transporte Privado prestado utilizando do auxílio oferecido pelo aplicativo e pelos serviços da Piloto31 serão pagas mediante compensação e dedução pela própria Piloto31 dos pagamentos realizados através de cartão de crédito por meio do aplicativo desenvolvido pela Piloto31, ou ainda por outras formas previamente estabelecidas e disponíveis para consulta em www.piloto31.com.br, quando aplicável. Em caso de pagamentos compensados e deduzidos, se estes forem insuficientes para compensarem todas as taxas e valores devidas, e o(a) Parceiro(a) não tiver disponibilizado outro meio de pagamento à Piloto31, o(a) Parceiro(a) terá uma dívida comercial devida que será mantida até que seja paga à Piloto31 a totalidade do valor. A Piloto31 se reserva ao direito de disponibilizar ao(à) Parceiro(a) opções de coleta do valor à seu exclusivo critério. O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que os custos de quaisquer taxas relacionadas a este pagamento serão de sua exclusiva responsabilidade, bem como quaisquer tributos aplicáveis à transação. À título de esclarecimento: A Pioto31 não será considerada como desistente do seu direito de perceber qualquer valor devido pelo(a) Parceiro(a) se o montante pago via cartão de crédito não for suficiente para a compensação dos valores ou o(a) Parceiro(a) não pagar deliberadamente quaisquer valores devidos à Piloto31. A Piloto31 se reserva, ainda, ao direito de suspender as constas de quaisquer dos(as) Parceiros(as) que estiverem em negativo com a Piloto31.
  • Reajustes: A Piloto31 se reserva ao direito de alterar os valores dos cálculos e os componentes do preço a qualquer momento, a critério exclusivo e razoável da Piloto31 com base em fatores do mercado local e quaisquer outros fatores que se façam relevantes ao momento, bem como também de alterar a forma como realiza as cobranças pelo uso de seus serviços e aplicativos. A Piloto31 enviará um aviso ao(à) Parceiro(a) sem que haja tal alteração. O uso continuado dos Serviços da Piloto31 depois de qualquer mudança informada será interpretada como concordância do(a) Parceiro(a) em relação a mencionada alteração.
  • Ajustes: A Piloto31 se reserva ao direito de ajustar ou ainda cancelar o preço em situações em que, após analisadas à exclusivo e razoável critério da Piloto31, ou ainda, se solicitadas pelo(a) Parceiro(a) e/ou Usuário(a), o Serviço de Transporte Privado seja realizado de forma ineficiente ou que apresente algum vício (como por exemplo: Parceiro(a) pegou uma rota ineficiente, o(a) Parceiro(a) não conseguiu concluir corretamente uma etapa específica dos Serviços de Transporte Privado no Aplicativo desenvolvido pela Piloto31, erro técnico nos Serviços da Piloto31, um(a) Usuário(a) foi cobrado(a) por Serviços de Transporte Privados que não foram prestados em caso de uma queixa do(a) Usuário(a), fraude etc.).
  • Taxas de cancelamento: O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que os(as) Usuários(as) tem o direito de cancelar pedidos de Serviços de Transporte Privados que tenham sido aceitos por um(a) Parceiro(a) através do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31, a qualquer momento antes da chegada do(a) Parceiro(a). Caso um(a) Usuário(a) cancele uma solicitação já aceita, a Piloto31 poderá cobrar do(a) Usuário(a) uma taxa de cancelamento em favor do(a) Parceiro(a). Se cobrada, esta taxa de cancelamento será considerada como pagamento pelos Serviços de Transporte Privado cancelados para fins de remessa ao(à) Parceiro(a) nos termos do presente Contrato. As partes aceitam e concordam que, entre o(a) Parceiro(a) e a Piloto31, esta taxa é um valor recomendado e serve como um valor padrão caso o(a) Parceiro(a) não negocie um valor diferenciado. O(A) Parceiro(a) terá sempre o direito de cobrar ou negociar uma taxa de cancelamento que seja inferior à taxa cobrada pela Piloto31.
  • Recibos: A Piloto31 fornece ao(à) Parceiro(a) um sistema de entrega de recibos ao(à) Usuário(a) para os Serviços de Transporte Privado prestados. Após a conclusão dos Serviços de Transporte Privado promovido com auxílio do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31, a Piloto31 prepara o recibo aplicável e o envia ao(à) Usuário(a) por e-mail em nome do(a) Parceiro(a). Esses recibos também ficam disponíveis para consulta por e-mail ou pelo aplicativo para o(a) Parceiro(a). Os Recibos incluem a discriminação dos valores cobrados do(a) Usuário(a) pelos Serviços de Transporte Privado e podem incluir informações específicas sobre o(a) Parceiro(a), incluindo nome social do Parceiro(a) e informações de Contato, fotografia e localização, marca, modelo e placas do Veículo do(a) Parceiro(a), bem como um mapa da rota feita pelo(a) Parceiro(a). Quaisquer correções aos recibos deverão ser apresentadas à Piloto31, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento do Serviço de Transporte Privado referente ao recibo. Na ausência de tal aviso, a Piloto31 não será responsável por quaisquer erros ou correções no recibo ou pelo recálculo do valor pago.
  • Ações de marketing e publicidade: O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que as ações de marketing e publicidade realizadas pelas Piloto31 para atrair novos(as) Usuários e/ou Parceiros(as) não enseja ao(à) Parceiro(a) quaisquer quantias monetárias adicionais, além dos valores já acordados neste presente contrato.
  • Impostos: O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que deve realizar todas as obrigações de registro fiscal, calcular e remeter todas as obrigações tributárias relacionadas com a prestação de Serviços de Transporte Privado, conforme exigido pela legislação aplicável por sua própria conta e exclusiva responsabilidade. O(A) Parceiro(a) está ciente, aceita e concorda que é o único responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos, resultantes da prestação de Serviços de Transporte Privado.
  1. Direitos de propriedade e Licença

    • Concessão da licença: A Piloto31, por força do presente Contrato, e durante toda a sua vigência, concede ao(à) Parceiro(a) uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível para acessar e utilizar o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 com a finalidade exclusiva de obter auxílio na prestação e cobrança de Serviços de Transporte Privado aos(às) Usuários(as). Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela Piloto31.
    • Restrições: Fica vedado ao(à) Parceiro(a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de alguma fornecer ou disponibilizar os Serviços da Piloto31 ou o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 a qualquer outra parte, bem como modificar ou criar outros aplicativos e/ou serviços com base nos da Piloto31 ou ainda extrair informações de quaisquer natureza que sejam, por quaisquer meios, do aplicativo e dos serviços da Piloto31 exceto se permitido por legislação aplicável. Fica vedado, também, ao(à) Parceiro(a) ceder ou permitir acesso e utilização dos Serviços e Aplicativo da Piloto31 a terceiros com intuito de copiar, extrair, projetar ou desenvolver quaisquer características, funcionalidades ou produtos similares. Adicionalmente, o uso de quaisquer programas ou scripts automatizados (tais como bots, robôs, indexadores, web spiders, etc.), bem como quaisquer tentativa de obter acesso a dados e informações da Piloto31 (como por meio de hackers, crackers, etc.) estão terminantemente proibidos para o(a) Parceiro(a) e/ou terceiros.
    • Propriedade: Os Serviços da Piloto31, o aplicativo desenvolvido pela Piloto31 e quaisquer dados da Piloto31, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes são e continuarão a ser propriedade da Piloto31 e seus respectivos licenciadores. Este Contrato ou a utilização dos Serviços da Piloto31, e aplicativo desenvolvido pela Piloto31 ou dados da Piloto31 por parte do(a) Parceiro(a) não transfere ou concede ao(à) Parceiro(a) quaisquer direitos se não o de utilizar a plataforma para obter auxílio durante a prestação de Serviços de Transporte Privado, bem como também não enseja em permissão para a utilização da marca e quaisquer outras propriedades e serviços da Piloto31 e suas associadas e afiliadas em quaisquer meios que sejam.

5.      Confidencialidade

  • Ambas as partes estão cientes, aceitam e concordam que, para se fazer cumprido o presente Contrato, informações confidenciais podem ser expostas, direta ou indiretamente, umas às outras.
  • Ambas as partes estão cientes, aceitam e concordam que ter conhecimento sobre tais informações confidenciais não permite à parte utilizar ou divulgar destas para qualquer outra finalidade que não os fins do presente Contrato, bem como a propriedade das informações permanecerão sendo, de forma exclusiva, da parte divulgadora. As informações cedidas deverão ser devolvidas ou destruídas a qualquer momento a pedido da outra parte, estando sujeita a parte que se recusar às medidas cabíveis na legislação aplicável.
  • O disposto no item 5.2 não abrange informações que sejam de domínio público ou assim se torne sem ação ou omissão da parte destinatária, bem como informações que já eram de conhecimento da parte receptora antes da data de concordância com o presente Contrato, sem obrigação de confidencialidade ou, ainda, que tenham que ser divulgadas por força de lei, ordem judicial, intimação ou quaisquer outras ferramentas jurídicas do ordenamento do território.
  1. Privacidade: A Piloto31 poderá prestar a terceiros(as) quaisquer informações sobre os(as) Parceiros(as) disponibilizadas segundo os termos deste Contrato em casos de reclamações, litígios, disputas, acidentes, em caso de ser necessário a fim de executar os termos do Contrato, for exigível e necessário, a critério da Piloto31 ou para assegurar a segurança, os direitos ou a propriedade da Piloto31, suas afiliadas ou terceiros(as), bem como para detectar, prevenir ou trazer a luz quaisquer questões relacionadas à fraude, segurança ou ordem técnica, para a Piloto31 ou ainda para seguros e fins judiciais, fiscais ou quaisquer outras finalidades mandatórias.
  2. Seguro: O(A) Parceiro(a) se compromete em manter, durante toda a vigência do presente instrumento de contrato, um seguro de responsabilidade civil para automóveis que forneça proteção contra lesões corporais e danos materiais a terceiros(as).
  3. Declarações e garantidas:

    • Do(a) Parceiro(a): O(A) Parceiro(a) declara que tem plenos poderes e autoridade para celebrar o presente instrumento de contrato, bem como possui capacidade para cumprir com as obrigações que este o vincula. O(A) Parceiro(a) se compromete, ainda, a observar toda a legislação aplicável para o cumprimento do presente instrumento de Contrato e para a prestação dos Serviços de Transporte privado, tendo em vista os requisitos, registros e licenças exigíveis, que são de responsabilidade exclusiva do(a) Parceiro(a).
    • Da Piloto31: A Piloto31 oferece seus Serviços e Aplicativos da forma como se encontram e conforme estejam disponíveis. A Piloto31 não declara, assegura ou garante qualquer acesso ou uso dos Serviços da Piloto31 ou do Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 de forma ininterrupto ou livre de erros, ou, ainda, que a resultem de forma garantida em quaisquer solicitações do Serviço de Transporte Privado. AS FUNÇÕES DA PILOTO31 SÃO APENAS DE UMA INTERMEDIAÇÃO SOB DEMANDA E NÃO SE RESPONSABILIZA, AUTORIZA OU DÁ GARANTIAS QUANTO A AÇÕES OU OMISSÕES DOS(AS) USUÁRIOS(AS) QUE POSSAM SOLICITAR OU RECEBER SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRIVADO DO(A) PARCEIRO(A). AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PILOTO31 E O APLICATIVO DESENVOLVIDO PELA PILOTO31, O(A) PARCEIRO(A) E ESTÁ CIENTE, ACEITA E CONCORDA QUE PODERÁ LIDAR COM TERCEIROS OU USUÁRIOS(AS) QUE PODEM REPRESENTAR PREJUÍZOS OU RISCO AO(À) PARCEIRO(A) OU A TERCEIROS. OS(AS) PARCEIROS(AS) SÃO ACONSELHADOS A ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS RAZOÁVEIS PARA SE PRECAVEREM SOBRE ESTA SITUAÇÃO. A PILOTO31 EXPRESSAMENTE RENUNCIA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO(A) PARCEIRO(A), QUALQUER USUÁRIO(A) OU TERCEIRO(A).
    • Isenção de garantias: A Piloto31 não garante a disponibilidade ou por quanto tempo estará disponíveis seus Serviços ou os Aplicativos desenvolvidos pela Piloto31. O(A) Parceiro, está ciente, aceita e concorda que os Serviços da Piloto31 ou o Aplicativo desenvolvido pela Piloto31 podem ficar indisponíveis a qualquer momento e por qualquer motivo, bem como podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicações via Internet e eletrônicas, sem prejuízo ou responsabilidade da Piloto31.
  4. Limites de Responsabilidade e Indenizações: A Piloto31 não será responsável por quaisquer danos acidentais ou indiretos de qualquer espécie ou natureza, bem como também não será responsável por quaisquer danos materiais ou perda ou imprecisão de dados, lucros cessantes, perda de receita, de lucros, de uso ou de outra vantagem econômica pelo(a) Parceiro(a), Usuário(a) ou terceiros. A Piloto31 se limita a conectar o(a) Parceiro(a) ao(à) Usuário(a) e repassar os montantes devidos pelo(a) Usuário(a) ao(à) Parceiro(a). O(A) Parceiro(a) deverá indenizar e isentar a Piloto31 em quaisquer situações geradas pelo não cumprimento pelo(a) Parceiro(a) do presente Contrato ou garantias e obrigações necessárias para a prestação do Serviço de Transporte Privado, bem como por reclamações de terceiros(as), direta ou indiretamente relacionados(as), com a prestação do Serviço de Transporte Privado ou a utilização dos serviços da Piloto31 pelo(a) Parceiro(a).
  5. Prazo: O presente instrumento de Contrato terá validade a partir do momento em que for formalizado pelo(a) Parceiro(a), eletronicamente ou pessoalmente, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que seja extinto na forma prevista no item 11 deste Contrato.
  6. Rescisão e efeitos:

    • Qualquer uma das partes poderá terminar o presente contrato sem qualquer motivo, a qualquer momento, bastando a notificação à outra parte com antecedência de 7 (sete) dias.
    • O Contrato será imediatamente extinto, sem aviso prévio, por qualquer descumprimento de qualquer das partes ou em caso de insolvência ou falência de uma das partes.
    • A Piloto31 reserva o direito de terminar este Contrato, sem aviso prévio, caso o(a) Parceiro(a) perca sua qualificação e requisitos, de acordo com a legislação aplicável, ou as normas e políticas da Piloto31, para a prestação dos Serviços de Transporte Privado ou, ainda, para conduzir um veículo automotor ou conforme fixado no presente Contrato.
    • Após a rescisão do presente instrumento de Contrato, o(a) Parceiro(a) perderá acesso a quaisquer aplicativos fornecidos pela Piloto31 para realizar os Serviços de Transporte Privado. Quaisquer obrigações quanto a pagamentos pendentes e quaisquer cláusulas que versem sobre privacidade, confidencialidade, propriedade e licenças sobreviverão à extinção do presente instrumento de Contrato.
  7. Da relação entre as partes:

    • As partes concordam que, ao agir somente como intermediadora para fins de anúncio dos serviços e cobranças, a Piloto31 não cria relação de trabalho com o(a) Parceiro(a), bem como não existe nenhuma relação de agenciamento ou joint venture entre a Piloto31 e o(a) Parceiro(a).
    • O(a) Parceiro se compromete a não se apresentar ou se identificar como um empregado(a), agente ou representante direto e autorizado da Piloto31.
  8. Disposições Gerais

    • A Piloto31 se reserva ao direito de modificar e adaptar o presente instrumento de Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo e razoável critério, tendo as novas condições validade a partir do momento da sua publicação. O(A) Parceiro(a) reconhece e concorda que deverá ficar atento a todas as modificações feitas e que, a utilização continuada dos serviços da Piloto31 implicará no consentimento por parte do(a) Parceiro(a) para a aceitação das novas condições.
    • O(A) Parceiro(a) não poderá ceder ou transferir o presente instrumento de Contrato ou os direitos e obrigações estabelecidos neste, mesmo que em parte, sem o prévio conhecimento e consentimento escrito da Piloto31. A Piloto31 poderá ceder ou transferir o presente instrumento de Contrato ou os direitos e obrigações estabelecidos neste, mesmo que em parte, a qualquer momento e sem consentimento.
    • O presente instrumento de Contrato constitui a totalidade do acordo e entendimento entre a Piloto31 e o(a) Parceiro(a) e a aceitação deste documento encerra, substitui e supera, de forma iminente, outros acordos, contratos e acertos anteriores firmados entre a Piloto31 e o(a) Parceiro(a).
    • O(A) Parceiro(a) reconhece e concorda que não existem terceiros(as) beneficiários(as) do presente instrumento de Contrato, bem como nada contido neste Contrato destina-se ou deve ser interpretado de forma a criar reivindicações de terceiros(as) beneficiários(as).
    • As modificações, avisos e notificações referentes ao presente instrumento de Contrato serão entregues pela Piloto31 ao(à) Parceiro(a) por e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pelo(a) Parceiro(a) na sua conta presente nos serviços da Piloto31. Os avisos e notificações referentes ao presente instrumento de Contrato a serem entregues pelo(a) Parceiro(a) serão entregues por meio das formas de contato disponíveis em www.piloto31.com.br ou pessoalmente no atendimento físico da Piloto31.
    • Se qualquer disposição presente neste instrumento de Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, mesmo que em parte, para qualquer lei ou regulamentação aplicável, tal disposição deverá ser considerada como não sendo parte do presente instrumento de Contrato, sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas aqui definidas.
  9. Das disputas e do Foro: O presente contrato deve ser exclusivamente regido e interpretado em conformidade com as leis do território Brasileiro. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes ou relacionadas ao presente instrumento de Contrato, incluindo quanto à sua validade, interpretação ou seu caráter executório, deverão ser resolvidas no foro de domicílio do(a) Parceiro(a).

Ao clicar em “Eu aceito”, ou ao assinar abaixo, o(a) Parceiro(a) reconhece expressamente ter lido, compreendido e adotado quaisquer medidas para interpretar as consequências do presente instrumento de Contrato. O(A) Parceiro(a) concorda em vincular-se aos termos e condições do presente instrumento de Contrato, e ainda, declara ser legalmente capaz de celebrar este Contrato com a Piloto31.

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ASSINATURA DO(A) PARCEIRO(A)

NOME:

DATA: