Termos de Uso

REGULAMENTO GERAL/ termos de uso do sistema APP MOBILE Piloto31

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PREAMBULO

A PILOTO 31, que é uma pessoa jurídica de tecnologia, desenvolvimento e gerenciamento da plataforma digital denominada por PILOTO 31, inscrita no CNPJ sob o número 27.011.665/0001-57 e é a responsável exclusivamente pelo gerenciamento do sistema de aproximação entre pessoas transportadores e transportados ou os que necessitam de transportes de carga. Dessa forma deixa claro que:

  • não é responsável pela segurança do transporte de cargas e passageiros sendo que o profissional é o único responsável pela segurança das cargas e dos passageiros;
  • não é responsável pelo pagamento pelo serviço de transporte, sendo apenas gerenciadora do sistema de pagamentos entre o contratante (passageiro ou que necessita de transporte de cargas) e o transportador (de carga ou de passageiros);
  • não é responsável pela integridade física dos transportados ou transportadores;
  • não é responsável por furtos, roubos, avarias ou quedas dos transportados, transportadores ou cargas;
  • não disponibiliza seu cadastro para nenhum usuário, transportado, passageiro ou contratante do transporte de cargas;
  • não realiza manutenções de veículos dos transportadores;
  • não realiza treinamentos de segurança no intuito de se responsabilizar pela segurança do transporte;
  • elimina por meio da ferramenta de avaliação a participação de pessoas, quer sejam transportadores, transportados ou utilizadores do transporte de cargas, que eventualmente infrinjam as regras deste termo de uso.
  • elimina por meio da ferramenta de avaliação a participação de pessoas, quer sejam transportadores, transportados ou utilizadores do transporte de cargas, que eventualmente sejam mal avaliados pela plataforma.
  • não indica transportadores, apenas aponta o mais próximo no momento da solicitação;
  • não indica transportados, apenas aponta o mais próximo no momento da solicitação;
  • não indica cargas, apenas aponta o mais próximo no momento da solicitação;

CAPÍTULO 1-

Art. 1º O presente regulamento foi criado com objetivo de reger as relações entre a PILOTO 31 e o Usuário, que serão geridas pelas leis brasileiras, SENDO que o ÚNICO serviço prestado ao USUÁRIO, quer seja ele transportador, transportado ou que necessita de transporte de cargas é o de gerenciamento da plataforma que os une, os aproxima e permite que um contrate o outro sendo que o cliente da PILOTO 31 é, em igualdade de condições, qualquer usuário indiferente da condição em que se encontre no momento de utilização da plataforma.

Art. 2 º O Usuário, no ato de sua adesão aos serviços prestados através da Plataforma, autoriza a PILOTO 31  a armazenar em seu banco de dados às informações contidas no seu cadastro, bem como autoriza a PILOTO 31 a enviar e-mail, mensagens e correspondências para o endereço informado no momento do cadastro, para fins ligados à sua atividade, para eventuais Benefícios e Prêmios relacionados à utilização da plataforma.

Art. 3º O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a PILOTO 31 deverá manter seu cadastro atualizado.

Art. 4º A PILOTO 31  compromete-se ainda a respeitar a privacidade do usuário e manter total confidencialidade dessas informações.

Art. 5º Caso o Usuário precise contatar com a PILOTO 31,  o Usuário poderá encaminhar um e-mail para o seguinte endereço: contato@piloto31.com.br.

Art. 6º Qualquer pessoa legalmente capaz que pretenda adquirir e/ou usufruir dos serviços oferecidos pela PILOTO 31 e seus parceiros através da plataforma declara, por intermédio deverá aceitar o presente Termo de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PRESUME A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO AQUI DISPOSTOS.

Art. 7º Estes Termos de Uso exibem as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela PILOTO 31.

Art. 8º- O Usuário, antes de realizar qualquer cadastro e solicitar qualquer serviço de intermediação ofertado pela plataforma deverá ler atentamente, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos termos por referência, sobretudo em relação à privacidade e responsabilidades da plataforma.

CAPÍTULO 2. OBJETO.

2.1. Os serviços objeto do presente Regulamento consistem em, mas não se limitam a, colocar à disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados na plataforma PILOTO 31, transportadores de carga e de pessoas; pessoas interessadas em serem transportadas; pessoas interessadas no transporte de cargas.

2.2. Ao solicitar o serviço através de uma das possibilidades da plataforma o Usuário declara ter aderido ao presente termo e conhecer todas as condições para reserva, pagamento, confirmação e realização da aproximação ofertada pela plataforma.

2.3. A possibilidade de aproveitamento dos serviços oferecidos pelos usuários possui preço e condições de pagamento pré definidos no momento da contratação, inclusive o valor da intermediação entre os usuários, que é paga pelo usuário (de pessoa ou cargas) ao transportador e pode variar conforme política informada ao transportador pela própria plataforma com a definição informada para vigência.

2.4. A não realização da aproximação entre os usuários deverá ser justificada sob pena de penalização ao usuário que provocar o cancelamento no importe do valor da aproximação, podendo, a critério da plataforma, realizar débito em importe inferior ao contratado.

2.5. CADASTRO

Somente é possível o cadastro com a oferta de CPF ou CNPJ para o cadastro na plataforma, sendo que documentos específicos ou condições específicas para cada usuário poderão, a critério da plataforma PILOTO 31, ser solicitados no momento do cadastro.

2.5 REALIZAÇAO DA APROXIMAÇÃO PELA PLATAFORMA

A realização da aproximação pela plataforma entre os usuários dá-se por concluída quando do início do transporte vez que a qualidade do serviço de transporte a ser prestado é responsabilidade exclusiva

2.6. Não obstante as Experiências serem conduzidas diretamente pelos  Usuários, a PILOTO 31 permanecerá à disposição a todo tempo em seus canais de atendimento ao Usuário para intermediar contato com o outro usuário encontrado através da plataforma, inclusive no que se refere a eventuais problemas do serviço por prestado, sem que, contudo, assuma qualquer responsabilidade nesse sentido servindo apenas de contato.

  1. CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS.

3.1 Cancelamentos justificados, sendo a justificativa à escolha da plataforma, poderão ser convertidos em créditos para uso na plataforma, com condições de duração, valor e prazo para utilização definidos no momento da concessão do crédito.

3.2 – Cancelamentos injustificados serão cobrados como se o serviço de aproximação tenha sido efetivado.

  1. RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS E/OU ELOGIOS

As críticas, reclamações, elogios e/ou sugestões à PILOTO 31  e a seus usuários bem como os eventuais casos de falha na prestação de qualquer dos serviços envolvido deverão ser comunicados imediatamente e-mail contato@piloto31.com.br para que a PILOTO 31   possa tomar as providências que julgar cabíveis, inclusive, a seu critério, intermediando quaisquer situações junto aos usuários, de modo a solucionar os eventuais casos e insatisfações da melhor maneira possível, aprimorando constantemente a qualidade dos serviços oferecidos.

  1. CADASTRO, PAGAMENTO PELA PLATAFORMA PILOTO 31 E AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO E PAGAMENTO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

4.1. A aquisição dos serviços prestados pelos usuários através da plataforma estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sem prejuízo do aproveitamento de transporte por crianças e menores de idade, respeitadas as contraindicações e proibições eventualmente existentes na legislação ou em condição física a ser avaliada até o início da prestação de serviços pelo usuário transportador.

4.2 Não podem adquirir os serviços disponibilizados na plataforma pessoas que não gozem de capacidade legal para tanto, ou que não estejam devidamente autorizadas, ou ainda por pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente pela PLATAFORMA.

4.2. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência onerosa da conta do Usuário. Também não será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da PILOTO 31. Em todos estes casos, a PILOTO 31   se reserva o direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

4.3. O Usuário deverá completar os referidos campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais, sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.4. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados registrados e cadastrados junto à PILOTO 31.

4.5. Com o intuito de promover a melhoria contínua dos serviços de aproximação prestados aos seus Usuários e preservar a segurança de todos, a PILOTO 31 se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos para identificar os Usuários, bem como de solicitar, e orientar os usuários transportadors que solicitem, quaisquer dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados pelo Usuário.

4.6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário negue a apresentar os documentos ou dados requisitados para conferência, de modo que prejudique a realização do transporte ou ameace a segurança dos demais Usuários, a PILOTO 31 poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário e poderá ainda proibi-lo de usar a plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entenderem cabíveis.

4.7. O Usuário acessará sua conta na PILOTO 31 através de aplicativo de celular sendo responsável por inserção de senha, de conhecimento exclusivo do próprio, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso dos referidos dados.

4.8. Ocorrendo qualquer uso não autorizado na conta do Usuário, bem como acesso não autorizado por terceiros ou pela PILOTO 31, o usuário se compromete a notificar a plataforma através do e-mail contato@piloto31.com.br.

  1. PAGAMENTO.

5.1. Os Usuários estão cientes que na aquisição da aproximação realizada através por cartão de crédito, será iniciada imediatamente checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão.

5.2 Na hipótese de caso fortuito ou força maior, nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações entre os usuários.

5.3 O Usuário transportador está ciente e concorda que a aquisição e liquidação do pagamento se dará através da prestação de serviço por empresa especializada com administração independente da PILOTO 31 de reputação amplamente reconhecida, responsável pela gestão segura de pagamentos online.

5.4- A Piloto31 se compromete em verificar todos os chargebacks e cancelamentos de pagamentos realizados pela administradora do cartão do cliente e a wirecard, quando ocorrer algumas das atividades citadas anteriormente o cadastro do cliente ficara bloqueado até que o pagamento seja concretizado! Informamos que o repasse deste valor e a conferencia da operação segue os padrões da gateway de pagamento e por este motivo a Piloto31 não se responsabiliza com o repasse para o motociclista caso as atividades citadas anteriormente aconteçam! Prestaremos todo o auxilio necessário ao parceiro motociclista, entraremos em contato com a administradora do cartão do cliente e levantaremos o motivo pelo qual o pagamento foi cancelado sendo que o mesmo possui valor para realizar o serviço solicitado,  no entanto não nos responsabilizamos pelo pagamento, o único responsável pelo pagamento é o solicitante dos serviços, tomaremos providencias para que o cliente só utilize o aplicativo após regularização dos pagamentos pendentes.

5.5 – Para toda solicitação realizada no aplicativo Piloto31, com o método de pagamento em cartão de crédito, será feita uma pré-reserva a titulo de verificação de limite disponível para realização da mesma. Toda pré-reserva é estornada de imediato após a cobrança, porém pode ocorrer um atraso na atualização desta informação por parte da gateway de pagamento. Nestes casos, o prazo para atualização desta informação pela administradora do cartão do portador é de até 7 dias uteis, não podendo o cliente reclamar pela demora do estorno, seja a que título for, ficando a piloto 31 isenta de responsabilidades na seara material ou moral.

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO.

6.1. A PILOTO 31 poderá alterar, a qualquer tempo, este Regulamento/ Termo de Uso, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no Website e na plataforma no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar através e-mail contato@piloto31.com.br, caso não concorde com as novas disposições dos Termos de Uso. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6.2. As alterações não vigorarão em relação a aproximações confirmadas e eventualmente já iniciadas ao tempo que as referidas alterações aos Termos de Uso sejam publicadas. Para estas, os Termos de Uso valerão com as disposições anteriores.

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.

7.1. Os Usuários interessados na aproximação oferecida pela plataforma PILOTO 31 devem cumprir e fazer cumprir, por sua própria responsabilidade, as leis brasileiras e normas de vestimentas e proteção adequadas ao que pretendem se utilizar na aproximação ofertada pela plataforma.

7.2. A PILOTO 31 não se responsabiliza pelas obrigações administrativas e/ou tributárias que eventualmente recaiam sobre os Usuários e suas atividades, devendo os cada um observar e cumprir as disposições da legislação pertinente em vigor.

7.3 A PILOTO 31 declara a total inexistência de vínculo trabalhista entre ela e seus usuários, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre os eles qualquer vínculo de subordinação, remuneração por serviços prestados à Plataforma ou habitualidade vez que não há nem haverá obrigação de jornada ou limite mínimo ou máximo de aproximações realizadas entre os usuários.

7.4 EM ESPECIAL QUANTO AOS USUÁRIOS TRANSPORTADORES

  • Deverão possuir veículos em condições de atender as expectativas dos demais usuários;
  • Deverão utilizar-se de veículos com a documentação em conformidade com a legislação em vigor;
  • Deverão estar habilitados em conformidade com a legislação em vigor;

7.5VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

não se permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer utilizações de usuários ligados à:

(i) Transporte Ilícito;

(ii) Transporte de material Nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;

(iii) Transporte de produto que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência;

(iv) Transporte que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento;

(vi) utilização de dados falsos, fraudulentos ou enganosos;

(vii) utilização que divulgue, mencione ou faça apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;

(viii) utilização por usuário que propague ou se utilize de írus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware;

(ix) utilização que interrompa o fluxo normal de diálogo com um número excessivo de mensagens (flooding attack), ou que, de outro modo, afete de forma negativa a capacidade de outros Usuários de usar os Serviço;

(x) utilização por usuário que utilize endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou, de outro modo, identificadores manipulados para ocultar a origem do Conteúdo e/ou Anúncio submetido à plataforma no que tange ao seu perfil;

7.5.1 Além disso, os Usuários concordam em não:

(i) Entrarem em contato com qualquer Usuário que peça para não ser contatado;

(ii) Perseguir, ou de qualquer de outro modo, assediar terceiros;

(iii) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;

(iv) Entrar em contato com qualquer usuário o qual tenha conhecido através da plataforma PILOTO 31 e realizar a aproximação para transporte fora da plataforma no intuito de não remunerar a referida, sendo esse caso, passível de exclusão para ambos os usuários.

  1. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.

8.1 Nenhuma responsabilidade será assumida pela PILOTO 31 por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes da conexão à Internet que possam prejudicar o acesso ao sistema da plataforma não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à Internet ou outros problemas decorrentes do acesso à Internet do usuário.

8.2. É expressamente proibida a utilização de qualquer dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PILOTO 31, bem como na divulgação, exibição e promoção de suas atividades, imagens, descrições dos serviços. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie a lei, direitos de propriedade intelectual ou ainda as proibições estipuladas nestes Regulamento/Termo de uso, tornarão o responsável passível das ações legais e administrativas pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  1. SANÇÕES.

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, a qualquer tempo a PILOTO 31  poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, e/ou, conforme o caso, iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Regulamento/Termo de Uso; b) descumprir com seus deveres e obrigações de Usuário; c) se praticar atos irregulares, fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja incorreta ou enganosa; e) se a PILOTO 31 entender que as manifestações ou qualquer ato do Usuário tenham causado dano à PILOTO 31 ou a terceiros ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

  1. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO DE APROXIMAÇÃO

10.1 A PILOTO 31 não poderá ser responsabilizada, caso eventualmente, a plataforma não estiver disponível, por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento alheio ao seu controle.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

11.1. O uso comercial da expressão “PILOTO 31” como marca, domínio, elemento de negócio ou nome empresarial, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PILOTO 31 e ainda os programas, bancos de dados, redes e arquivos da PILOTO 31 são de propriedade exclusiva da PILOTO 31 e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da PILOTO 31

  1. RESPONSABILIDADES.

12.1 O Usuário não poderá ceder ou transferir para terceiros os direitos e obrigações do presente regulamento sem a expressa concordância por escrito da PILOTO 31

12.2. O Usuário está ciente que, de acordo com a natureza das atividades envolvidas esta sujeito à riscos, de maior ou menor grau, ou ainda a contraindicações e restrições apontadas no aplicativo, ficando desde já estabelecido que a PILOTO 31  não se responsabilizará por quaisquer acidentes ou incidentes que venham a ocorrer com os Usuários em decorrência da não observação das referidas contraindicações e restrições, ou ainda da verificação destes riscos, ou ainda em função de eventos que estejam fora do controle da PILOTO 31 incluindo mas não se limitando a lesões físicas, furtos, roubos, bem como qualquer espécie de dano moral ou patrimonial decorrentes de ações humanas ou fenômenos da natureza alheios aos serviços prestados pela PILOTO 31 e seus usuários.

  1. INDENIZAÇÃO.

13.1. O Usuário indenizará a PILOTO 31 suas empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiros, por todo e qualquer dano por ele causado ou demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma, ou ainda pelo seu descumprimento destes Regulamento/Termos de Uso ou por sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo ressarcimento de honorários de advogados, caso necessário cobrança judicial.

14- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1- As Partes observarão, escrupulosamente, o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.

  1. Ao abrigo do disposto no artigo anterior, a PILOTO 31 obriga-se, nomeadamente:
  2. a) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos;
  3. b) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;
  4. c) Conservar os dados apenas durante o período necessário à persecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
  5. d) Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
  6. e) Assegurar que os respectivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares ou, se aplicável, ser o seu processamento objeto de notificação ou de pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  7. f) Ao utilizar o aplicativo , o cliente ou prestador de serviços autoriza a Piloto31 a utilizar seus dados de localização e pagamento, dados de cartão de crédito e débito e outros afins para prestar os serviços de transporte oferecido pela plataforma da Piloto 31.

 

15-DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 O presente documento poderá ser alterado, a critério da PILOTO 31, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, devendo o participante verificar o teor deste termo antes de iniciar o uso da plataforma.

15.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte- MG, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente regulamento e termo de uso, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios.

Ao clicar em “Eu aceito”, ou ao assinar abaixo, o(a) Parceiro(a) reconhece expressamente ter lido, compreendido e adotado quaisquer medidas para interpretar as consequências do presente instrumento de Contrato. O(A) Parceiro(a) concorda em vincular-se aos termos e condições do presente instrumento de Contrato, e ainda, declara ser legalmente capaz de celebrar este Contrato com a Piloto31.

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ASSINATURA DO(A) PARCEIRO(A)

NOME:

DATA: